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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
9-Mar-2017	2016	Os critérios de distinção entre usuário e traficante estabelecidos pela Lei nº 11.343/06 : uma análise dos impactos sociais causados pela política proibicionista	Satyro, Rebeca Godoi de Medeiros	Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de	-
29-Mar-2015	2014	Critérios de imputação de responsabilidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) : o controle externo no contexto neoconstitucional	Figueira, Leonardo Moreira	Lopes, Othon de Azevedo	-
7-Jun-2022	3-Nov-2021	Critérios epistêmicos para a validade nos meios de identificação de autoria no processo penal	Oliveira, Gabriele Esmeraldo de Lucena	Freiria, Marcelo Turbay	-
16-Jan-2014	2-Dez-2013	Crítica ao instituto da repercussão geral, no âmbito do recurso extraordinário	Souza, Lucas Domingues de	Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo	-
11-Nov-2014	7-Jul-2014	Crítica à inversão do ônus da prova no processo penal : a aplicação da majorante de uso de arma nos crimes de roubo vista à luz do princípio da presunção de inocência	Ferreira, Marcello Caio Ramon e Barros	Cordeiro, Pedro Ivo Rodrigues Velloso	-
31-Mar-2020	26-Jun-2019	Críticas à aplicação da teoria da cegueira deliberada aos crimes de lavagem de dinheiro	Ferreira, Pedro Victor Porto	Castilho, Ela Wiecko Volkmer de	-
17-Ago-2017	23-Jun-2017	A culpa do cavalo : ensaio jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho em acidentes laborais	Bezerra, Leandro Henrique Costa	Delgado, Gabriela Neves	-
24-Fev-2012	14-Dez-2011	Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil	Soares, Thiago Rosa	Galindo, George Rodrigo Bandeira	-
12-Nov-2014	3-Jul-2014	Da (in)existência de direito adquirido a regime jurídico à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Medeiros, Bruno Franco Candido	Nunes, Jorge Amaury Maia	-
19-Set-2023	29-Jun-2023	Da aplicabilidade da Súmula 479 do STJ em casos de fraudes cometidas em aplicativos instalados em aparelhos furtados ou roubados	Sasaki, Rubens Makoto	Gomes, Gabriel Jamur	-
14-Mar-2025	7-Fev-2025	Da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus ao processo administrativo	Café, André Braga Bezerra Barcellos	Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de	-
26-Mar-2015	9-Dez-2014	Da aprovação da proposta de súmula vinculante n° 69 e a segurança jurídica na guerra fiscal do ICMS	Souza, Carlos José Fuly de	Gassen, Valcir	-
30-Jan-2024	5-Dez-2023	Da atuação judicial na recuperação judicial : análise da flexibilização dos requisitos para aplicação do cram-down da Lei 11.101/2005	Vettorazzi, Angélica Opata	Oliveira, Luciano Ramos	-
19-Ago-2013	22-Jul-2013	Da concentração para a dispersão acionária no Brasil : transferências de controle minoritário e a (in)adequação da oferta pública de ações (tag along)	Mori, Larissa Kawano	Frazão, Ana de Oliveira	-
3-Ago-2023	20-Jul-2023	Da conexão à adicção : análise jurídico-comportamental dos riscos das redes sociais à saúde mental	Andrade, Gabriel Figueira	Lage, Fernanda de Carvalho	-
29-Ago-2023	10-Fev-2023	Da constitucionalidade e dos desafios jurídicos dos mandatos coletivos : inventário dos pontos polêmicos e propostas de regulamentação	Vavas, Paulo Henrique Micharki	Nascimento, Roberta Simões	-
22-Dez-2017	2017	Da deficiente efetividade de obrigações jurídicas socioambientais de atividades minerárias : a continuidade dos danos socioambientais no caso das indústrias de cimento Fercal	Silva, Aline Ribeiro	Lima, Gabriela Garcia Batista	-
25-Mar-2020	6-Dez-2018	Da equiparação da união estável ao casamento : uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case RE nº 878.694 (Tema nº 809 da repercussão geral)	Ramidoff, Brunna de Almeida	Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo	-
3-Abr-2019	25-Jun-2018	Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e seus possíveis efeitos quanto ao ISS e à CPRB, à luz do RE nº 574.706/PR	Silva, Leonardo Duarte	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	-
13-Out-2026	9-Jul-2026	Da ilegalidade útil de Niklas Luhmann : a face de Janus do Ministério Público na RCL 43.007/DF como exemplo	Mota, Marcio de Andrade	Moita, Edvaldo de Aguiar Portela	-