Da aprovação da proposta de súmula vinculante n° 69 e a segurança jurídica na guerra fiscal do ICMS

Abstract

A presente monografia tem como tema a aprovação da proposta de súmula vinculante nº 69 sem a modulação de efeitos da decisão e a insegurança jurídica gerada por tal iniciativa. Apresentam-se o contexto histórico da guerra fiscal do ICMS e as inconstitucionalidades dos benefícios fiscais concedidos de forma unilateral. Exploram-se os aspectos normativos do ICMS e a concessão de benefícios fiscais do imposto. Ao final, analisam-se as possibilidades de modulação de efeitos das decisões de controle de constitucionalidade, o posicionamento do Poder Judiciário frente ao tema e os efeitos da proposta de súmula vinculante nº 69 sobre a segurança jurídica.