Da atuação judicial na recuperação judicial : análise da flexibilização dos requisitos para aplicação do cram-down da Lei 11.101/2005

Abstract

A recuperação judicial de empresas representa o paradigma atual do direito de insolvência. Alinhada à tendência de preservação de empresas, a Lei nº 11.101/2005 adicionou à legislação concursal brasileira uma nova forma de aprovação do plano de recuperação judicial. Previsto no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e intitulado cram-down, o instituto enseja que o magistrado aprove o plano ainda que este não tenha recebido validação assemblear. Depende, contudo, da demonstração de voto favorável de parte majoritária dos credores em assembleia geral e do cumprimento cumulativo de alguns requisitos. Acontece que tais requisitos são excessivamente rígidos e não raro promovem o deferimento da recuperação judicial de empresas economicamente inviáveis ou, ainda, impedem a concessão da recuperação de empresas viáveis pela prevalência de voto de credor em configuração de abuso de posição de bloqueio. As cortes de justiça, atentas à perpetuação de iniquidades em razão da rigidez descomedida da disposição legal, passaram a flexibilizar os requisitos para concessão do cram-down, de forma a gerar debates doutrinários acerca dos limites da atuação judicial. Haja vista a necessidade de extrapolamento da prescrição legal por parte do magistrado, propõe-se, ao final do trabalho, a alteração legislativa para tornar o quórum para aplicação do cram-down mais brando e justo, como forma de coibir o abuso de direito de voto de minoria dos credores.