Da deficiente efetividade de obrigações jurídicas socioambientais de atividades minerárias : a continuidade dos danos socioambientais no caso das indústrias de cimento Fercal

Abstract

Trata-se de um estudo de caso das indústrias de cimento Fercal, que possui como objeto demonstrar a deficiência da efetividade jurídica socioambiental no local. Nesse contexto, ressalta-se a continuidade do dano extrapatrimonial socioambiental, de um lado, há a análise da deficiência de efetividade jurídica da compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Nesse sentido, primeiramente, a pesquisa se direciona a visualização dos recursos oriundos das compensações ambientais não aplicados no local do impacto e ademais, com deficiente efetivação das funções preventiva e neutralizadora, diante do impacto socioambiental das mineradoras frente à comunidade local. E após, há uma responsabilidade civil socioambiental que abrange o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 14/2005 sobre as atividades de cimento na Fercal, frente à comunidade de Queima Lençol. Evidencia-se a gestão limitada da área, em um contexto de relações mais complexas não meramente ecológicas, mas sociais, econômicas e políticas. Dessa forma, ressalta-se a necessidade de integração entre os atores nas tomadas de decisões e o efetivo manejamento de recursos, frente ao dano extrapatrimonial socioambiental real e sua ameaça.