Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral : uma análise da resolução TSE N. 23.748/2016

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fundamental a análise da aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo eleitoral, matéria que carece de codificação própria. De início, é apresentada a ascensão do direito eleitoral em meio à sociedade política. Do mesmo modo, é exposta a legislação eleitoral atual e são tecidas reflexões acerca de sua real efetividade no ordenamento jurídico-normativo processual. Em seguida, passa-se ao estudo do surgimento do processo e da necessidade de regulamentação de sua matéria de maneira estrita. No mesmo capítulo, são apresentadas considerações acerca da história da codificação do processo desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1939. O último capítulo do trabalho procura elucidar como ocorre a aplicação material do Código de Processo Civil à luz da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.478 de 2016, que regulamenta a utilização do CPC no processo eleitoral. Por fim, o trabalho constrói argumentação acerca das omissões da resolução em relação a alguns instrumentos processuais que se mostram importantes na aplicação do direito.