Aplicação atípica das Medidas Protetivas de Urgência

Abstract

A Lei Maria da Penha trouxe para o ordenamento jurídico inovações com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica ou familiar praticada contra a mulher. Dentre as inovações processuais trazidas, encontram-se as medidas protetivas de urgência, instrumentos cautelares que visam a garantir a incolumidade físico-psíquica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Como é uma lei de gênero, a norma em questão não se aplica indiscriminadamente a qualquer público. Entretanto, no curso da aplicação surgiram teses defensoras de que as medidas protetivas de urgência seriam instrumentos valiosíssimos para qualquer pessoa em situação de violência doméstica, seja homem, mulher, criança ou idoso. Nessa esteira, órgãos judiciários de diversas comarcas tem deferido a tutela de emergência a jurisdicionado que não se enquadra entre o público típico da Lei Maria da Penha. A partir da análise dos acontecimentos que embasaram a formulação de uma lei de gênero de enfrentamento à violência doméstica e familiar, bem como ao considerar a natureza jurídica das medidas protetivas e ao analisar possibilidade de prejuízo para a promoção da igualdade entre os gêneros, procura-se demonstrar a (in)viabilidade de extensão das nóveis medidas cautelares àqueles que necessitem de proteção mais eficiente, mas que não recebem a guarida ordinária da Lei Maria da Penha.