A aplicação da teoria da actio nata em casos de violação de direito de imagem

Abstract

O presente trabalho analisa o termo inicial da prescrição em casos de violação ao direito de imagem a partir da teoria da actio nata, investigando em que medida o modelo clássico, de matriz objetiva, é capaz de responder adequadamente às peculiaridades dos danos que se prolongam, se renovam ou somente se tornam cognoscíveis com o tempo, especialmente no ambiente digital. A hipótese defendida é a de que a definição do termo inicial não pode ser compreendida exclusivamente pela ocorrência do ato lesivo, sendo necessário considerar a cognoscibilidade razoável do dano e de sua autoria, bem como a natureza continuada ou reiterada da violação. Para sustentar essa conclusão, o trabalho reconstrói os fundamentos dogmáticos da prescrição, examina a evolução jurisprudencial da teoria da actio nata e analisa as especificidades do direito de imagem enquanto direito da personalidade. Conclui-se que a interpretação constitucionalmente adequada exige uma aplicação calibrada da teoria, que equilibre segurança jurídica e tutela efetiva, especialmente em casos de circulação digital permanente de conteúdo, nos quais o dano se prolonga ou se renova sucessivamente.