Aplicabilidade e aspectos jurídicos da audiência de custódia

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve relato, primeiramente, a respeito do Sistema Penal Brasileiro dentro do nosso ordenamento jurídico, interligando na sequência com o Projeto Audiência de Custódia implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. Esse projeto está em consonância com os Poderes Executivo Federal, Estadual e o Distrito Federal, principalmente com a participação do Poder Judiciário. A criação da Audiência de Custódia surgiu com a intenção de fiscalizar e frear os excessos praticados pelo poder punitivo do Estado, visando preservar as garantias da integridade física e psíquica, coibir a prática de tortura e de cerceamento da liberdade individual do cidadão de ir e vir. Com o presente estudo intenciona-se esclarecer a implantação da Audiência de Custódia mediante a sua origem nos tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Esse trabalho buscou demonstrar o conceito, o cabimento, a validade jurídica da Audiência de Custódia e sua aplicação no âmbito jurídico, para que assim, a jurisprudência, os doutrinadores e estudiosos do direito possam ter um melhor conhecimento e esclarecimento a respeito do tema e que futuramente possam utilizá-lo para tornar a persecução penal mais justa e eficiente.