Aplicação das técnicas de mediação e conciliação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade: novo paradigma na jurisdição constitucional brasileira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo examinar a compatibilidade da incorporação de técnicas consensuais, especialmente a mediação e a conciliação, com a natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, ressaltando a efetividade na implementação das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para atingir esse propósito, utiliza-se abordagem qualitativa de caráter exploratório, com pesquisa bibliográfica e documental, análise da jurisprudência do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O estudo adota um desenho comparativo entre decisões proferidas antes e depois da adoção de instrumentos dialógicos e realiza um estudo de caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347, selecionada por reconhecer o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, pela pluralidade de atores envolvidos e pela existência de decisões sucessivas com planos e mecanismos de monitoramento que permitem observar a governança da execução. Como contribuição, propõe-se critérios de compatibilização que envolvem publicidade e transparência, delimitação do objeto negociável, controle judicial de legalidade, definição de metas e indicadores verificáveis e monitoramento contínuo, além de uma agenda de pesquisa futura com séries históricas ampliadas e bases públicas que permitam mensurações mais precisas.