Aplicação da teoria do fato consumado na nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar : análise do RESP nº 696944/DF

Abstract

O presente trabalho procura investigar a aplicabilidade da teoria do fato consumado às decisões em que se discute a nomeação de servidores públicos por meio de medida liminar. A legitimação de ato ilegal em razão do decurso de tempo é tema bastante discutido pela jurisprudência, principalmente em razão da grande quantidade de processos que chegam diariamente às cortes superiores. Assim, quando se tem como ponderadores os interesses público e privado no provimento de cargo público no Brasil, a aplicação da teoria do fato consumado ganha ainda maior visibilidade e gera discussões que estão longe de serem encerradas, seja entre as turmas de uma mesma corte, seja entre os tribunais nacionais. Por meio da revisão bibliográfica sobre o tema, bem como a pesquisa jurisprudencial e estudo do caso do Recurso Especial nº 696944/DF, é possível perceber que a aplicação da referida teoria, quando mencionada em decisão que mantém a antecipação de tutela, é aplicada em conjunto com outros requisitos indicador pelo julgador como essenciais ao caso, para que tenha sua aplicabilidade legitimada e, assim, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal não tem acatado a teoria do fato consumado quando o assunto em discussão é o provimento de servidor público uma vez que, segundo entendimento predominante na corte, trata-se de interesse público, a respeito do qual não cabe relativização.