A aplicação da regulação responsiva no âmbito de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Abstract

O estudo tem como propósito a identificação de características da Regulação Responsiva na atuação fiscalizatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especificamente em relação aos processos de fiscalização do WhatsApp e do Telegram. A importância do estudo decorre do fato de que é papel da Autoridade garantir o direito fundamental à proteção de dados dos titulares de dados e propiciar um ambiente que permita o desenvolvimento das atividades econômicas que têm como insumo essencial os dados pessoais. Tendo em vista os desafios e limitações da ANPD para regular a matéria de proteção de dados, que atinge diversos setores regulados, a Teoria da Regulação Responsiva se mostra como fundamental para viabilizar o diálogo entre regulado, regulador e terceiros interessados. Como a divulgação dos processos da ANPD em maior quantidade iniciou-se apenas no ano de 2023, são grandes as expectativas quanto à maneira como suas atuações impactarão a sociedade, mas escassas as pesquisas quanto à análise da Regulação Responsiva aplicada aos processos de fiscalização já divulgados. Assim, este trabalho buscou demonstrar a relevância em estudar este recorte para o aprimoramento da atividade da Autoridade. Diante disso, a pergunta de pesquisa é: Qual a relação entre a Teoria da Regulação Responsiva (TRR) e as ações adotadas pela ANPD no âmbito de sua competência fiscalizatória frente às redes sociais WhatsApp e Telegram? A hipótese era que a de que a ANPD segue os pressupostos e princípios responsivos da TRR de modo efetivo, limitando-se aos aspectos da teoria analisados no presente estudo: as nove heurísticas trazidas por Braithwaite em 2011, decorrente dos estudos de Ayres e Braithwaite em 1992, e as premissas inaugurais responsivas sugeridas por Aranha em 2023. Para melhor explanar tal pressuposto, o presente estudo foi dividido em três capítulos: O primeiro trata dos “agentes regulados” e do regulador; o segundo capítulo explora a Teoria da Regulação Responsiva, com enfoque nas nove heurísticas de Braithwaite e nas premissas responsivas inaugurais de Aranha relacionadas ao Regulamento de Fiscalização da ANPD; e o terceiro trata da identificação da Regulação Responsiva nos processos fiscalizatórios instaurados pela ANPD em face do WhatsApp e Telegram. Neste sentido, buscou-se cotejar empiricamente as nove heurísticas propostas por Braithwaite em 2011, bem como as premissas inaugurais propostas por Aranha em 2023, com processos de fiscalização das redes sociais. Concluiu-se que a atuação da ANPD nos processos de fiscalização contra o WhatsApp e o Telegram apresentou diversas características responsivas, mas não em sua integralidade. Como revelado na análise, foram identificadas premissas e heurísticas que merecem ser aprimoradas, ponderadas e aplicadas de fato pela ANPD para a observância efetiva da Teoria da Regulação Responsiva.