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https://bdm.unb.br/handle/10483/29241
| Título: | Aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei n. 11.343/06 |
| Autor(es): | Silva, Sarah Mareiro |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Drogas
Tráfico de drogas
Princípio da insignificância |
| Data de apresentação: | 14-Mai-2021 |
| Data de publicação: | 23-Nov-2021 |
| Referência: | SILVA, Sarah Mareiro. Aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei n. 11.343/06. 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Com o julgamento do HC n° 127.573/SP, que reconheceu a atipicidade material em um crime de tráfico de drogas, contrário ao entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário consolidado, abriu-se espaço para um debate se ao analisar o caso concreto e tendo em vista suas peculiaridades não haveria a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância, em virtude da quantidade irrisória de droga apreendida que pode não ser suficiente para caracterizar uma lesão efetiva à saúde pública que possa acionar o poder punitivo estatal. |
| Abstract: | With the judgment of HC n. 127.573/SP, which recognized the material atypicality in a crime of narcotics trafficking, contrary to the consolidated doctrinal and jurisprudential understanding of the majority, opened space for a debate whether the analysis of the concrete case with its peculiarities there would be the possibility of applying the principle of insignificance, in view of the negligible amount of drugs seized that may not be sufficient to characterize an effective injury to public health that can trigger the state punitive power. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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