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Título: Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na admissibilidade das ações de improbidade administrativa
Autor(es): Campos, Gabriel Borges
Orientador(es): Costa Neto, João
Assunto: Direito administrativo sancionador
Improbidade administrativa
In dubio pro societate
Devido processo legal
Presunção de inocência
Interesse público
Data de apresentação: 28-Jun-2024
Data de publicação: 22-Ago-2024
Referência: CAMPOS, Gabriel Borges. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na admissibilidade das ações de improbidade administrativa. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa. O princípio, originalmente aplicável tão somente no rito do tribunal de júri, tem sofrido expansão no ordenamento jurídico brasileiro, em razão de fenômenos como a luta contra a corrupção e o neoconstitucionalismo. Se antes era aplicado tão somente na fase de pronúncia, agora é aplicado, também, nas fases de admissibilidade das ações penais, e mais recentemente das ações de improbidade administrativa. Propõe-se a examinar o contexto em que se dá essa expansão ao Direito Administrativo Sancionador, e os efeitos da aplicação do princípio na Administração Pública, em conjunto com o fenômeno anticorrupção. Ainda, propõe-se a ponderar o princípio em face de postulados como o devido processo legal, a presunção de inocência, e a justa causa. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que atendeu aos requisitos de pesquisa científica aplicada. Ao final, conclui-se pela inaplicabilidade do princípio no juízo de admissibilidade das ações de improbidade, sobretudo em face dos postulados supramencionados.
Abstract: The objective of this paper is to analyze the applicability of the in dubio pro societate principle in misconduct in public office lawsuits. Originally applicable only in the jury trial procedure, this principle has expanded within the Brazilian legal system due to phenomena such as the fight against corruption and neo-constitutionalism. Thus, if before it was applied only in the pronouncement phase, now it is also applied in the admissibility phase of criminal cases, and more recently in administrative misconduct cases. This research examines the context in which this expansion to the field of Punitive Administrative Law takes place, and the effects of the application of the principle in Public Administration, in conjunction with the anticorruption movement. Additionally, it proposes to weigh the principle against postulates such as due process of law, the presumption of innocence, and just cause. The research employed technical procedures of documentary and bibliographic research, meeting the requirements of applied, qualitative, and exploratory scientific research. Ultimately, the study concludes that the principle is inapplicable in the admissibility judgment of misconduct in public office lawsuits, particularly in light of the above-mentioned postulates.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024.
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