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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
3-Abr-2019	18-Jun-2018	Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS : perspectivas jurisprudenciais no STJ	Santos Junior, Nilson Ribeiro dos	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	-
24-Out-2012	19-Set-2012	A inclusão de honorários advogatícios contratuais na condenação à reparação por perdas e danos	Martins, Lucas Alem	Benício, Hercules Alexandre da Costa	-
16-Jan-2014	3-Dez-2013	A incompetência da justiça militar para processar e julgar civis por crimes militares impróprios em tempo de paz	Laport, William Pereira	Oliveira, Carina Costa de	-
15-Fev-2023	21-Set-2022	A inconstitucional vedação da lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto uniões poliafetivas : uma análise da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências Nº 0001459-08.2016.2.00.0000	Carvalho, Rodrigo Monteiro	Bastos, Marcus Vinícius Fernandes	-
12-Nov-2014	Jul-2014	A inconstitucionalidade da aplicação analógica da pena do crime de tráfico de drogas aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal	Dusi, Ramon Garcia	Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de	-
20-Mar-2012	2011	A inconstitucionalidade da aplicação retroativa do novo prazo para a ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação advindo com a lei complementar n° 118/2005	Gomes, Luciana Mesquita	Gassen, Valcir	-
7-Mai-2012	7-Dez-2011	A inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) referente às contribuições no Sistema Tributário Nacional	Franco, Diego Guimarães Teles	Lopes, Othon de Azevedo	-
30-Jan-2024	6-Dez-2023	Inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória aos maiores de 70 anos	Colombano, Caio Caldeira	Batista, Leandro Dias Porto	Costa Neto, João
16-Ago-2013	5-Jul-2013	A inconstitucionalidade da inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ apurado sobre o lucro real	Telles, Bernardo de Oliveira	Gassen, Valcir	-
17-Ago-2015	30-Jun-2015	A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS	Aguiar, Hugo Silva de	Gassen, Valcir	-
9-Ago-2017	6-Jul-2017	Inconstitucionalidade da sucessão do companheiro em face do regime sucessório do cônjuge	Marques, Gizele Oliveira	Costa Neto, João	-
29-Jul-2020	2-Set-2019	A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista	Chehab, Gabriela de Lima	Oliveira, Paulo Henrique Blair de	-
5-Jan-2018	30-Nov-2017	A inconstitucionalidade da terceirização de atividade-fim decorrente da Lei nº 13.429/2017	Maia, Leonardo da Matta	Theodoro Filho, Wilson Roberto	-
14-Out-2016	6-Jul-2016	A inconstitucionalidade da testemunha oculta em uma análise de direito comparado : Brasil, Espanha e Portugal	Melo, Pedro Fernandes	Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de	-
19-Ago-2015	7-Jul-2015	A inconstitucionalidade da tributação pelo ISSQN sobre os serviços de exploração e produção de petróleo na plataforma continental	Vasconcelos, Lorrane Oliveira	Trindade, Adriano Drummond Cançado	Silva, Rafael Santos de Barros e
17-Mai-2017	17-Mar-2017	Inconstitucionalidade das isenções fiscais praticadas pela União	Pinto, Lucas Silva	Borges, Antônio de Moura	-
27-Set-2016	8-Jul-2016	Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06	Rodrigues, Miguel de Almeida	Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de	-
5-Abr-2013	25-Fev-2013	A inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS : reconstruindo a decisão do Supremo Tribunal Federal	D’Araújo, Pedro Júlio Sales	Gassen, Valcir	-
23-Jul-2020	4-Dez-2019	Inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de posto no STM	Moura, Bruno Henrique de	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	-
14-Mai-2019	4-Dez-2018	A inconstitucionalidade do incidente de suspensão de liminar e sentença	Borges, Marcos Roberto Barros	Giannico, Maricí	-