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https://bdm.unb.br/handle/10483/6846
Título: | FUNPRESP : a instituição da previdência complementar ao servidor público federal |
Autor(es): | Carvalho, Anderson Rabelo de |
Orientador(es): | Zuba, Thaís Maria Riedel de Resende |
Assunto: | Previdência social Previdência social privada Servidores públicos |
Data de apresentação: | Dez-2013 |
Data de publicação: | 21-Jan-2014 |
Referência: | CARVALHO, Anderson Rabelo de. FUNPRESP: a instituição da previdência complementar ao servidor público federal. 2013. 113 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. |
Resumo: | O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a Lei nº 12.618/2012 e suas ramificações perante a instituição da previdência complementar ao servidor
público. Através da lei foi garantida a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios
a possibilidade de fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas no limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contanto que instituam regime de Previdência Complementar
para os seus respectivos servidores. Para uma melhor compreensão dessa mudança previdenciária, é preciso fazer uma análise entre os dois regimes previdenciários que servem os servidores públicos: Regime Próprio de Previdência
Social e a Previdência Complementar. O primeiro regime destaca-se pela
possibilidade da concessão de benefícios no valor da última remuneração ou de
valores muito próximos a este, sendo que serão ajustados na mesma proporção dos
servidores na ativa (paridade), enquanto que o regime da Previdência Complementar permite que o servidor, através de sua contribuição, abasteça um fundo próprio que se verterá na sua aposentadoria. O regime de Previdência
Complementar foi instituído através da Emenda Constitucional nº 41/2003,
responsável por possibilitar a criação das entidades fechadas de previdência complementar. Os dois modelos são diferentes, mas o estudo de um necessariamente pede que o outro também seja analisado, pois, em virtude da recente mudança no regime previdenciário, há a necessidade de contrapor os dois
modelos. |
Informações adicionais: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. |
Aparece na Coleção: | Direito
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