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Título: O futuro do controle dos preços de transferência no Brasil : o método das margens predeterminadas de lucro como Safe Harbour
Outros títulos: The future of transfer pricing in Brazi l: the predetermined profit margins method as a Safe Harbour
Autor(es): Vitelli, Valter Pedroso
Orientador(es): Borges, Antônio de Moura
Assunto: Direito tributário
Desenvolvimento econômico
Preços
Política econômica - Brasil
Lucros
Data de apresentação: 17-Dez-2020
Data de publicação: 7-Abr-2021
Referência: VITELLI, Valter Pedroso. O futuro do controle dos preços de transferência no Brasil: o método das margens predeterminadas de lucro como Safe Harbour. 2020. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Resumo: No ano de 2017, o Brasil oficializou o seu pedido para se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sob o prisma do Direito Tributário, o principal óbice para a entrada do país na organização internacional se refere ao controle dos preços de transferência. Assim, a OCDE, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), organizou um grupo de trabalho para examinar as regras brasileiras de controle dos preços de transferência à luz das Diretrizes da OCDE. Esse relatório conjunto concluiu pela necessidade de alinhamento total. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a possibilidade de convergência do sistema brasileiro de controle dos preços de transferência com as Diretrizes da OCDE. Para isso, a pesquisa examina as Diretrizes da OCDE sobre controle dos preços de transferência, com enfoque no princípio arm’s lenght, considerado o padrão internacional para se determinar o preço que seria estabelecido em uma transação entre empresas independentes em um mercado livre e aberto. Posteriormente, são abordadas as particularidades do sistema brasileiro de controle dos preços de transferência. Em seguida, são expostas as principais divergências entre as normas brasileiras de controle dos preços de transferências e as Diretrizes da OCDE constatadas pelo Relatório Conjunto OCDE/RFB, bem como a proposta de alinhamento total preconizada pela OCDE. Por fim, o trabalho realiza uma leitura crítica da proposta de alinhamento da OCDE, demonstrando as dificuldades da sua implementação, e sugere uma alternativa viável, capaz de conciliar a conformidade com o princípio arm’s lenght, necessária para o ingresso do Brasil na OCDE, e a manutenção da praticabilidade e da segurança jurídica, principais características do sistema brasileiro atual.
Abstract: In 2017, Brazil formally presented its candidacy to become a member of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). Regarding tax law, the main obstacle to the country’s accession to the international organization is Transfer Pricing. Thus, the OECD and the RFB issued a joint report in which the Brazilian Transfer Pricing Rules were examined in light of the OECD Guidelines. According to the joint report, it is necessary to perform a full alignment. In this context, this undergraduate thesis analyses the convergence of the Brazilian transfer pricing rules with the OECD Guidelines. In this way, the research examines the OECD Guidelines on Transfer Pricing Control, focusing on the arm's lenght principle, considered the international standard for determining the price that would be set in a transaction between independent companies in a free market. Subsequently, the study addresses the particularities of the Brazilian Transfer Pricing system. Next, it presents the main divergences between the Brazilian Transfer Pricing rules and the OECD Guidelines stated by the Joint OECD/RFB Report, as well as the full alignment proposal recommended by the OECD. Finally, the work performs a critical analysis of the OECD alignment proposal, demonstrating the difficulties of its implementation, and suggests a viable alternative, capable of reconciling compliance with the arm's lenght principle, necessary for Brazil's entry into the OECD, and the maintenance of practicability and legal certainty, the main characteristics of the current Brazilian system.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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