O futuro do controle dos preços de transferência no Brasil : o método das margens predeterminadas de lucro como Safe Harbour

Abstract

No ano de 2017, o Brasil oficializou o seu pedido para se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sob o prisma do Direito Tributário, o principal óbice para a entrada do país na organização internacional se refere ao controle dos preços de transferência. Assim, a OCDE, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), organizou um grupo de trabalho para examinar as regras brasileiras de controle dos preços de transferência à luz das Diretrizes da OCDE. Esse relatório conjunto concluiu pela necessidade de alinhamento total. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a possibilidade de convergência do sistema brasileiro de controle dos preços de transferência com as Diretrizes da OCDE. Para isso, a pesquisa examina as Diretrizes da OCDE sobre controle dos preços de transferência, com enfoque no princípio arm’s lenght, considerado o padrão internacional para se determinar o preço que seria estabelecido em uma transação entre empresas independentes em um mercado livre e aberto. Posteriormente, são abordadas as particularidades do sistema brasileiro de controle dos preços de transferência. Em seguida, são expostas as principais divergências entre as normas brasileiras de controle dos preços de transferências e as Diretrizes da OCDE constatadas pelo Relatório Conjunto OCDE/RFB, bem como a proposta de alinhamento total preconizada pela OCDE. Por fim, o trabalho realiza uma leitura crítica da proposta de alinhamento da OCDE, demonstrando as dificuldades da sua implementação, e sugere uma alternativa viável, capaz de conciliar a conformidade com o princípio arm’s lenght, necessária para o ingresso do Brasil na OCDE, e a manutenção da praticabilidade e da segurança jurídica, principais características do sistema brasileiro atual.