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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
7-Mar-2017	9-Dez-2016	Acidentes de trânsito sob a influência de álcool com vítimas fatais : crimes de homicídio doloso e culposo no Brasil	Portela, Lucas Macedo Castanho	Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de	-
5-Dez-2022	5-Mai-2022	Acolhida seletiva : restrições de entrada no Brasil, em face da pandemia de covid-19	Gonçalves, Whitney Moreira Bezerra	Martínez Martínez, Susana	-
8-Dez-2021	24-Mar-2021	Acordo de acionistas e execução específica	Freitas, Giovanna Cornelio de	Junquilho, Tainá Aguiar	-
5-Set-2023	24-Jul-2023	Acordo de Leniência Anticorrupção : pilares necessários para um programa de leniência efetivo	Rezende, Ana Victória Linhares	Costa Neto, João	-
1-Set-2020	10-Dez-2019	O acordo de não persecução penal : a implementação de um novo modelo de Justiça Criminal Consensual no Brasil	Giordani, Tairine Lauermann	Oliveira, Vallisney de Souza	-
24-Jan-2023	16-Set-2022	Acordo de não persecução penal : o valor probatório e a utilização da confissão do investigado como meio de prova	Rosa, Leonardo de Oliveira da	Queiroz, Paulo de Souza	-
5-Jan-2022	7-Out-2021	Acordo de não persecução penal : retroatividade do instituto segundo a doutrina e os tribunais superiores	Dias, Isis Gonçalves	Queiroz, Paulo de Souza	-
2-Jun-2022	2-Nov-2021	Acordo de não persecução penal e direito intertemporal	Peres, Bárbara Mendes	Costa Neto, João	-
4-Jan-2018	6-Dez-2017	O acordo entre União Europeia e Turquia para readmissão de refugiados e os conceitos de primeiro país de asilo e país terceiro seguro	Pereira, José Renato Laranjeira de	Neves, Marcelo da Costa Pinto	Resende, Maurício Palma
25-Jul-2023	17-Fev-2023	Acordos democráticos e estabilidade constitucional : a disputa pelo conceito e alcance da lei de anistia de 1979	Garcia, Noelen Alves	Benvindo, Juliano Zaiden	-
22-Abr-2020	27-Nov-2018	Acordos internacionais de investimento e as cláusulas de tratamento da nação mais favorecida : a experiência brasileira com os BITs e com os ACFIs	Loures, Júlia Marssola	Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins	-
2-Abr-2019	2018	A ação civil de extinção de domínio no ordenamento jurídico brasileiro	Rezende, João Marco Gomes de	Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes	-
9-Abr-2013	5-Mar-2013	Ação de descumprimento de Preceito Fundamental no 186 e a efetividade das audiências públicas	Fonseca, Rodrigo Machado	Martins, Argemiro Cardoso Moreira	-
1-Dez-2022	2022	A ação de produção antecipada de prova no Código de Processo Civil de 2015 e o Princípio do Contraditório	Ventura, Rafaela Silveira	Fortes, Luiz Henrique Krassuski	-
15-Jan-2018	6-Dez-2017	Ação de regresso na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça	Dusi, Ricardo Alvim	Theodoro Filho, Wilson Roberto	-
30-Jul-2020	27-Nov-2019	A ação penal nos crimes militares por extensão	Garavini, Lucas Dumont Ávila	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira	-
10-Ago-2015	2-Jul-2015	Ações afirmativas como meio de redução da desigualdade de gênero : uma análise do Projeto de lei do Senado 112/2010	Rodrigues, Ana Luísa Tiveron	Oliveira, Paulo Henrique Blair de	-
29-Ago-2018	Jun-2017	Ações privadas de ressarcimento por danos de cartel : o uso do acordo de leniência como meio de prova	Rodrigues, Maíra Isabel Saldanha	Burini, Bruno Corrêa	-
26-Mar-2015	5-Dez-2014	Ações regressivas previdenciárias por violência contra mulher : limites e possibilidades de redefinição das relações de gênero a partir do direito previdenciário	Lima, Anna Beatriz Parlato de	Dutra, Renata Queiroz	-
30-Jan-2024	8-Dez-2023	A ADC 43 e a superação de precedentes no Supremo Tribunal Federal	Silva, Antonio Victor Cavalcanti e	Pereira, Paula Pessoa	-