O acordo de não persecução penal : instrumento para a efetivação da justiça e a redução da morosidade no processo penal

Abstract

Esta monografia pretende analisar os impactos da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689/41) no sistema processual adotado no Brasil. Tem-se como objetivo verificar seus efeitos práticos no tempo de tramitação dos processos e como isso pode ser relevante para aplicabilidade e eficiência da Justiça Criminal. Inicialmente, será examinado o processo penal contemporâneo e sua evolução doutrinária até o modelo atual, o Processo Penal Brasileiro, as distinções entre o modelo de Justiça Retributiva e Justiça Restaurativa. Em sequência, serão debatidas as características do novel instituto, suas aplicações práticas e seus efeitos já documentados pelos órgãos oficiais. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, utiliza análise documental de dados estatísticos e revisões doutrinárias e jurisprudenciais, sendo discutidos os impactos dos acordos como modelo de políticas públicas criminais e como sua adoção em contrate ao modelo punitivo tradicional, especialmente diante da sobrecarga estrutural do sistema penal, pode ser instrumento de efetivação da Justiça.