Acordo de não persecução penal : retroatividade do instituto segundo a doutrina e os tribunais superiores

Abstract

O presente trabalho busca analisar qual limite temporal de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal segundo a doutrina e os tribunais superiores. Ou seja, até que momento o instituto deve retroagir para alcançar os processos que já estavam em curso na data de sua entrada em vigor, ou seja, 23 de janeiro de 2020. Para tanto, valendo-se da metodologia qualitativa de revisão bibliográfica, num primeiro momento, será realizada uma breve exposição sobre os mecanismos brasileiros de resolução consensual de conflito, gênero em que se insere o ANPP, bem como a evolução do acordo de não persecução penal até sua previsão legal no art. 28-A do Código de Processo Penal. Num segundo momento, buscou-se compreender a retroatividade do ANPP segundo a doutrina e a jurisprudência, os argumentos pró e contra a retroatividade do instituto em cada marco temporal, ou seja, até o recebimento da denúncia, até a prolação da sentença, até o trânsito em julgado e após o trânsito em julgado. Nesse cenário, será analisado ainda como se deu a retroatividade da Lei nº 9.099/95 pelo Supremo Tribunal Federal à época de sua entrada em vigor. Por fim, pretende-se entender qual seria o marco temporal de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal que mais se compatibiliza com as finalidades político-criminais do instituto. Conclui-se com o presente estudo que o tema não está pacífico na doutrina e jurisprudência, tendo os mais diversos argumentos para a defesa de cada marco temporal, contudo, a retroatividade do acordo de não persecução penal após o trânsito em julgado parece ser o marco que mais se compatibiliza com as finalidades do instituto.