O Acordo de Não Persecução Penal e as condições da ação penal : a possibilidade de rejeição da denúncia devido ao não oferecimento do ANPP

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma análise dogmática e jurisprudencial de um tema relacionado ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): a possibilidade de rejeição da denúncia pelo Judiciário em casos onde o Ministério Público opta por não oferecer o referido acordo sem justificativa idônea. Para isso, inicialmente, será realizada uma exposição sobre o referencial teórico do trabalho qual seja os valores da justiça multiportas conciliados com o princípio da fraternidade os quais em conjunto advogam pela resolução consensual dos litígios penais com foco na manutenção da dignidade da pessoa humana. A partir desse pano de fundo, seguir-se-á com a exposição do surgimento do modelo de justiça negocial no Brasil a partir da previsão constitucional dos Juizados de Pequenas Causas e a consequente evolução desse modelo. Após, abordar-se-á a lógica e o funcionamento da despenalização no processo brasileiro atual com a relativização da ação penal e, enfim, o entendimento de que frente aos mecanismos positivados no direito pátrio para resolução consensual, esta deve ser estimulada, sob pena de haver falta de interesse de agir em eventual denúncia do Ministério Público. Por fim, far-se-á um mapeamento jurisprudencial de como o ANPP tem sido discutido nos Tribunais Superiores com o fito de analisar a atuação do Ministério Público como parte nos acordos penais com ênfase no ANPP. Desse modo, com foco nos temas das condições da ação penal, da atuação vinculada do Parquet e em seu poder-dever nas discussões sobre acordos penais, buscar-se-á a solução do problema teórico apresentado: É juridicamente viável a rejeição de uma denúncia pelo Judiciário com base na ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal? Portanto, ante esse arcabouço teórico, em síntese, o debate principal reside em determinar se a ausência de proposição do ANPP pelo Ministério Público pode ser entendida como falta de interesse de agir, o que legitimaria a rejeição da denúncia por parte do juiz.