| Título: | O acordo de não persecução penal no crime de maus-tratos contra cães e gatos |
| Autor(es): | Costa, Thaíse Lima da |
| Orientador(es): | Duarte, Evandro Charles Piza |
| Coorientador(es): | Sousa, Pedro |
| Assunto: | Princípio da insignificância
Animais - maus-tratos
Acordo de Não Persecução Penal |
| Data de apresentação: | 14-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 19-Dez-2025 |
| Referência: | COSTA, Thaíse Lima da. O acordo de não persecução penal no crime de maus-tratos contra cães e gatos. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo examinar a atuação do sistema penal brasileiro
em crimes contra cães e gatos, buscando estabelecer critérios que justifiquem os
meios empregados e legitimem a intervenção repressiva do Estado. Para tanto,
investiga-se, inicialmente, o bem jurídico tutelado nos crimes contra cães e gatos à
luz de diferentes interpretações doutrinárias, considerando a proteção constitucional
conferida e a possibilidade de reconhecimento dos animais, enquanto seres
sencientes, como vítimas de crimes. Posteriormente, foi analisado o contexto de
surgimento e os impactos da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), bem como a nova
tipificação do delito de maus-tratos contra cães e gatos. Com essas bases, é realizada
uma avaliação da viabilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em
atos violentos contra animais. Nesse cenário, conclui-se que os mecanismos de
justiça penal negocial, especialmente o ANPP, são inadequados para crimes de maustratos contra cães e gatos, pois não asseguram a devida proteção ao bem jurídico
constitucionalmente tutelado e comprometem a efetividade do mandado constitucional
de criminalização, violando o princípio da proporcionalidade. |
| Abstract: | The present study aims to examine the performance of the Brazilian criminal system
in crimes against animals, seeking to establish criteria that justify the means used and
legitimize the State's repressive intervention. To this end, we initially investigate the
legal interest protected in crimes against animals in the light of different doctrinal
interpretations, considering the constitutional protection afforded and the possibility of
recognizing animals, as sentient beings, as victims of crimes. Subsequently, the
context of emergence and impacts of the Sansão Law (Law nº 14,064/2020) was
analyzed, as well as the new classification of the crime of mistreatment against dogs
and cats. With these bases, an assessment is made of the expected application of the
Criminal Non-Persecution Agreement in violent acts against animals. In this scenario,
it is concluded that the mechanisms of negotiated criminal justice, especially the ANPP,
are inadequate for crimes of animal abuse, as they do not ensure due protection to the
constitutionally protected legal interest and compromise the effectiveness of the
constitutional mandate of criminalization, violating the principle of proportionality. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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