Acordo de não persecução penal : o valor probatório e a utilização da confissão do investigado como meio de prova

Abstract

A justiça criminal consensual no Brasil tem no Acordo de Não Persecução Penal o seu maior expoente. Sendo assim, esse instituto possui a finalidade de racionalizar o sistema criminal brasileiro, promovendo a celeridade na prestação jurisdicional, evitando o desperdício de recursos públicos e concentrando a atuação das instituições em crimes de maior gravidade. Este trabalho tem o objetivo de analisar e pesquisar sobre o requisito da confissão do investigado no acordo de não persecução penal, sua constitucionalidade e compatibilidade com os direitos e garantias que são assegurados a todos indivíduos no processo penal. Além disso, no caso de descumprimento do acordo, analisar o valor probatório da confissão e a sua utilização na persecução penal pelo Ministério Público e juiz da instrução. Por conseguinte, verificou-se que há divergência doutrinária quanto ao assunto, haja vista que se questiona a constitucionalidade da exigência da confissão e a sua compatibilidade com o princípio constitucional nemo tenetur se detegere. Portanto, prevalece o entendimento doutrinário e principalmente jurisprudencial de que a confissão do investigado como requisito para a celebração do acordo é válida e não infringe os pressupostos processuais penais e constitucionais, quanto a sua utilização na persecução penal verifica-se que o tema não está pacificado na doutrina e jurisprudência, em razão da suspensão da eficácia do art. 3º-C, §3º e 3º-D do Código de Processo Penal por decisão liminar.