Acordos internacionais de investimento e as cláusulas de tratamento da nação mais favorecida : a experiência brasileira com os BITs e com os ACFIs

Abstract

Os investimentos estrangeiros diretos (IED) são considerados importantes promotores de desenvolvimento para os países receptores de capital. O principal mecanismo regulador desse fluxo internacional de investimentos é o modelo dos acordos bilaterais de investimento (BITs), que nasceu do interesse dos países desenvolvidos em resguardar seus investidores que transacionavam com países de pouca segurança jurídica e institucional, caracterizando um desequilíbrio entre os direitos do investidor e do Estado receptor. Um dos elementos responsáveis pela consagração dessa disparidade é a inclusão de cláusulas da nação mais favorecida, essencialmente não-discriminatórias, que têm origem no comércio internacional e assumiram grande importância para investimentos. Em razão desse desequilíbrio, o Brasil nunca ratificou os BITs assinados na década de 1990, permanecendo por anos em uma posição de isolamento. Com a alteração do fluxo de capital e a crescente participação de empresas brasileiras no exterior, o Brasil desenvolveu um modelo alternativo para regulamentar os investimentos: o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). O caráter inovador desses acordos atrai a comparação com os BITs, na tentativa de identificar se seus dispositivos conseguiram, de fato, promover a mudança desejada em seu contexto de elaboração. O presente trabalho se propôs a analisar as consequências da inclusão da cláusula da nação mais favorecida nos ACFIs, a fim de investigar se esta inserção comprometeria a finalidade de criação dos ACFIs como modelo de acordo de investimentos alternativo aos BITs e mais adaptado à nova realidade brasileira no contexto do fluxo internacional de investimentos. Como conclusão, observamos que as cláusulas de nação mais favorecida, pela forma como forma incluídas nos ACFIs, corroboram seus objetivos de elaboração.