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Data de publicação	Data de apresentação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Coorientador(es)
27-Jan-2017	2016	A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por prejuízos ao erário	Matos, André Luis Soares de	Maia Filho, Mamede Said	-
16-Ago-2016	2016	Improbidade administrativa : uma análise sobre aspectos materiais e processuais relevantes à luz da jurisprudência do STJ	Wojcik, Ariadne Lu Schmaedecke	Almeida, Lilian Barros de Oliveira	-
11-Ago-2015	2015	Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Kokkinos, Cristina Reis	Maia Filho, Mamede Said	-
16-Jan-2014	18-Dez-2013	A improbidade administrativa e o princípio da insignificância	Trinta, Zomar Fromm	Lopes, Othon de Azevedo	-
30-Jan-2024	1-Dez-2023	Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário : distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21	Navarro, Rafael Naves	Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de	-
22-Ago-2023	30-Jun-2023	Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública e o tema nº 1.199/STF	Silva, Luiz Fernando Matias e	Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de	-
3-Ago-2017	27-Jun-2017	A impunidade dos perpetradores de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil : uma análise da inércia do Estado em reverter a situação	Alves, Andreza do Carmo	Almeida, Eneá de Stutz e	-
2-Mar-2017	2016	Imunidade antitruste : o alcance da atuação do CADE no setor portuário	Mendonça, João Pedro Pires	Silveira, Paulo Burnier da	-
15-Jan-2016	2015	A imunidade de jurisdição do estado e o direito internacional de reparação do indivíduo diante de graves violações aos Direitos Humanos : uma perspectiva a partir do caso Alemanha vs. Itália perante a Corte Internacional de Justiça	Sena, Lorrane Fernandes de	Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de	-
26-Ago-2011	2011	A imunidade recíproca e o fenômeno da repercussão tributária : análise jurisprudencial e doutrinária	Novaes, Diogo Macedo de	Gassen, Valcir	-
2-Dez-2022	20-Set-2022	Imunidade tributária do livro : justificação constitucional à luz do atual ordenamento jurídico	Ender, John	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	-
26-Ago-2015	1-Jul-2015	A imunidade tributária do livro eletrônico : abrangência da imunidade cultural em face da evolução do suporte físico do livro	Pierobon, Vanessa de Lima	Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella	-
3-Abr-2013	7-Mar-2013	Imunidade tributária dos templos	Silva, Jefferson Gonçalves da	Borges, Antônio de Moura	-
8-Mar-2019	2018	A imunidade tributária no âmbito musical : uma perspectiva sobre a sua pertinência e eficácia	Carvalho, Ana Luísa Ferreira de Avelar	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	-
26-Jan-2016	Dez-2015	Imunidade tributária sobre templos : uma análise crítica do silêncio dos juristas acerca das religiões de matriz africana	Nascimento, Guilherme Martins do	Duarte, Evandro Charles Piza	-
13-Dez-2021	2021	A (in)compatibilidade da nova redação do Art. 75 do Código Penal com o ordenamento jurídico brasileiro	Vale, Júlia Kokay do	Queiroz, Paulo de Souza	-
13-Dez-2021	18-Mai-2021	A (in)compatibilidade da Teoria dos Precedentes Vinculantes no processo penal	Rocha, Lauriane Matos da	Queiroz, Paulo de Souza	-
10-Ago-2015	8-Jul-2015	A (in)compatibilidade do método APAC com o modelo punitivista de encarceramento em massa : a teoria do direito penal mínimo como possibilidade para a expansão de sistemas alternativos	Araújo, Bárbara Rodrigues Peçanha	Garcia, Rafael de Deus	-
22-Fev-2017	2016	A (in)compatibilidade jurídica do estabelecimento de franquias no serviço de banda larga fixa com a Lei do Marco Civil da Internet	Silva, André Vinícius Nunes	Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha	-
7-Jan-2022	2-Nov-2021	A (in)competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra atos do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em processos criminais de primeira instância	Azevedo, Lucas Pereira de	Queiroz, Paulo de Souza	-