A extração compulsória de material genético no âmbito da execução penal : um estudo de caso sobre o Recurso Extraordinário nº 973.837 e a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal

Abstract

A extração compulsória de material genético para fins criminais é permitida no Brasil, até o momento, em duas situações. Uma delas, regida pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal, permite a coleta do DNA de condenados por determinados crimes no momento do ingresso no sistema carcerário. A constitucionalidade do referido dispositivo é bastante questionada e, a partir do Recurso Extraordinário nº 973.837, a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, em 2016, reconheceu a repercussão geral da matéria, fixando, então o Tema 905. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a mudança legislativa relacionada ao assunto e a argumentação, tanto em sentido favorável à constitucionalidade, quanto à inconstitucionalidade da norma mencionada. Para isso, foi feita uma pesquisa no site do STF, foram verificadas todas as manifestações dos envolvidos no RE nº 973.837 e, a partir disso, foi possível estudar os argumentos trazidos pelas partes e por todos os Amici Curiae. Após, foi realizada uma busca doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema. Tornou-se viável, então, o exame das alegações sob diferentes perspectivas: Direito, Segurança Pública, Medicina, Biologia etc. Ao final, foi possível compreender a importância da urgência quanto ao debate da constitucionalidade do tema na Suprema Corte para que, assim, os Tribunais brasileiros possam decidir os processos que tratam sobre a coleta compulsória de material genético de forma justa e homogênea.