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3-Ago-2023
17-Jul-2023
O debate legislativo sobre o marco regulatório da cannabis do Brasil : análise do Projeto de Lei 399/2015 e perspectivas futuras.
Oliveira, João Pedro Dutra Pietricovsky de
Nascimento, Roberta Simões
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3-Ago-2023
24-Jul-2023
Herança digital : a perspectiva da sucessão dos bens digitais no Brasil
Mamédio, Emily Carvalho
Costa Neto, João
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3-Ago-2023
24-Jul-2023
A evolução jurídica dos povos indígenas no Brasil e o marco temporal
Campos, Ana Paula Ribeiro de Souza
Rodrigues, Guilherme Scotti
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3-Ago-2023
24-Jul-2023
Direito ao esquecimento versus direito à informação : uma análise crítica do tema 786 da repercussão geral do STF
Dias Junior, João Tiago
Costa Neto, João
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7-Out-2022
5-Mai-2022
Manifestações de ódio contra as mulheres no meio digital : uma análise da Lei nº 13.642/2018 – Lei Lola
Lima, Sabrina Henrique de
Zackseski, Cristina Maria
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13-Jun-2022
2021
O dispositivo “grupo de risco” no etiquetamento e na (re)patologização de corpos dissidentes : uma análise criminológica de decisões judiciais sobre doação de sangue por homossexuais no Brasil
Gomes, Nayla
Maciel, Welliton Caixeta
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5-Out-2023
30-Jun-2023
Poder de polícia eleitoral, novas mídias digitais e as limitações à liberdade de expressão : uma análise sobre as eleições de 2022
Lima, Mateus Nishimura de
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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23-Jan-2023
21-Set-2022
O paradoxo da inclusão das populações queer : a performance contra-majoritária e hegemônica do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade
Fonseca, Guilherme Campos
Pinheiro, Douglas Antônio Rocha
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4-Jan-2022
6-Nov-2021
O controle concentrado de constitucionalidade na arena decisória virtual do Supremo Tribunal Federal : o retrato de dois anos a partir da empiria
Morais, Arthur Lima de
Pereira, Paula Pessoa
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29-Ago-2023
14-Fev-2023
Direitos das pessoas com deficiência e o acesso ao mercado de trabalho : uma análise da eficácia das ações afirmativas e a ocupação de cargos públicos
Moura, Patrícia Rodrigues
Escrivão Filho, Antônio Sérgio
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