| Título: | Herança digital : a perspectiva da sucessão dos bens digitais no Brasil |
| Autor(es): | Mamédio, Emily Carvalho |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Omissão legislativa
Herança digital
Direitos da personalidade |
| Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 3-Ago-2023 |
| Referência: | MAMÉDIO, Emily Carvalho. Herança digital: a perspectiva da sucessão dos bens digitais no Brasil. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a omissão legislativa sobre a sucessão dos bens digitais no Brasil. Dessa forma, busca compreender quais bens fazem parte dessa categoria, para então saber sua natureza jurídica, indicando assim, se corresponde ou não ao patrimônio do indivíduo. Por conseguinte, enfrentar a problemática dos direitos da personalidade em contraponto ao direitodeherançadosativosvirtuaisconsideradosdecunho pessoal do de cujus, como também observar o posicionamento das plataformas digitais de determinar o que deveserfeitocomtaisbenspostmortem.Alémdisso,afaltadeumdiploma legal sobre herança digitalnãoinibeosurgimentodediversoscasosparaoJudiciário,quepor vezes, tomamdecisõesinseguraseinfundadas.Diantedisso,énecessárioumdispositivolegal específico para sanar as controvérsias sobre a transmissão dos ativos digitais para depois da morte. |
| Abstract: | The present analysis aims to examine the legislative omission concerning the succession of digital assets in Brazil within the context of constitutional law. Accordingly, its purpose isto comprehend the scope of assets falling within these categories, in order to determine their juridical nature and ascertain whether they qualify as part of an individual's estate. Subsequently, it addresses the intricate issue of reconciling personality rights with the inheritance rights of virtual assets considered to have a personal nature, belonging to the deceased. Additionally, it explores the position adopted by digital platforms in determining the appropriate disposition of such assets postmortem. It isworthnotingthattheabsenceofa specific legal framework governing digital inheritance does not impede the emergence of numerous cases brought before the Judiciary, resulting in uncertain and unfounded judicial decisions. Consequently, there is an imperative need for a tailored legislative provision to resolvethecontentiousmatterssurroundingthetransmissionofdigitalassetsupondecease. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
