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7-Abr-2021
3-Jul-2019
Descumprimento de termo de compromisso de cessação celebrado com o CADE : análise empírica sobre a existência de critérios objetivos na definição da cláusula penal
Braga, Julia Gonçalves
Frazão, Ana de Oliveira
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18-Mar-2022
5-Nov-2021
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público : tensões e contradições no percurso de adequação das agências de segurança pública ao padrão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Rosa, Fabio Gonçalves
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23-Nov-2021
2021
O Supremo Tribunal Federal e o processo desconstituinte do direito social fundamental à negociação coletiva
Morais, Gabriela Romeiro Tito de
Dutra, Renata Queiroz
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23-Nov-2021
2021
A soberania dos veredictos e a plenitude da defesa no Tribunal do Júri : uma análise de precedentes relevantes
Fuzita, Vítor Henrique de Carvalho
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13-Dez-2021
17-Mai-2021
A proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA : uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18?
Beleza, Gabriel Pinheiro
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8-Fev-2022
20-Out-2021
Singularidade do objeto e notória especialização : indeterminação e interpretação
Mesquita, Marcos André Bezerra
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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8-Fev-2022
5-Nov-2021
Construindo novos consensos para proteger a liberdade de expressão na internet : uma análise do PL 2.630/2020 a partir de uma perspectiva procedimental para regular as grandes plataformas digitais
Resende, Otávio Henrique Mayrink
Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
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8-Fev-2022
3-Nov-2021
Os agentes “esquecidos” do combate à corrupção internacional : a estrutura e os aperfeiçoamentos necessários no sistema de sanção dos bancos multilaterais de desenvolvimento
Depieri, Matheus de Souza
Frazão, Ana de Oliveira
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9-Fev-2022
3-Nov-2021
Judicialização da política : o uso das ações diretas de inconstitucionalidade pelos partidos políticos no biênio 2019/2020
Melo, Ronaldo Oliveira de
Maia Filho, Mamede Said
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13-Dez-2021
19-Mai-2021
As candidaturas avulsas no Brasil : reflexões e perspectivas
Guimarães, Luís Carlos Moura
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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