Singularidade do objeto e notória especialização : indeterminação e interpretação

Abstract

A princípio, a contratação de serviços técnicos pela via da inexigibilidade de licitação, fundamentada nos requisitos legais abstratos e indeterminados da singularidade do objeto a ser contratado e da notória especialização do potencial fornecedor, sempre esteve envolta em uma pujante subjetividade interpretativa, trazendo insegurança para os agentes envolvidos, além do fomento de grande controvérsia e debates, tanto na seara doutrinária como na judicial. Tendo como plano de fundo o princípio constitucional da Licitação (Art. 37, XXI, da CF), a inexigibilidade de licitação se revela como procedimento de exceção e por isso se torna alvo de grande escrutínio pelas instâncias de controle. Assim, com fundamento neste arcabouço, este trabalho buscou pesquisar, estruturar e analisar as mais diferentes vertentes doutrinárias e jurisprudenciais, com o objetivo de, além de se comprovar a forte divergência interpretativa, entender como o operador do direito administrativo incidente pode agir, o mais cautelosamente possível, em processos desta natureza. A pesquisa foi realizada de forma a selecionar, inicialmente, os entendimentos doutrinários e, após, os jurisprudenciais, a começar pelos entendimentos do Tribunal de Contas da União, passando pelo Judiciário e suas instâncias, comentando e destacando os pontos mais relevantes, estruturando-os e destacando os divergentes entendimentos. Na sequência, após a análise dos achados, foi possível verificar e comprovar a real insegurança jurídica existente, desencadeando uma potencial e aleatória responsabilização dos agentes na aplicação de tais conceitos. Por fim, entendo, com a vênia necessária, que a singularidade do objeto não deve ser vinculada, tão somente, à notória especialização do futuro contratado, devendo ser explicitada e comprovada a concreta impossibilidade de se definir parâmetros objetivos para a devida comparação entre as propostas de potencias prestadores de serviços no mercado, de forma a restar comprovada a inviabilidade de competição inerente e pressuposta ao procedimento de inexigibilidade de licitação.