| Título: | A proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA : uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18? |
| Outros títulos: | Protection and processing of personal data by AI systems: a possibility of analogue application of law 13.709/18? |
| Autor(es): | Beleza, Gabriel Pinheiro |
| Orientador(es): | Costa, Henrique Araújo |
| Assunto: | Inteligência artificial
Dados - privacidade
Dados pessoais
Proteção de dados |
| Data de apresentação: | 17-Mai-2021 |
| Data de publicação: | 13-Dez-2021 |
| Referência: | BELEZA, Gabriel Pinheiro. A proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA: uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18? 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Os avanços tecnológicos das últimas décadas possibilitaram o surgimento
dos chamados sistemas de Inteligência Artificial - IA. Para que seu desenvolvimento
e funcionamento seja possível, IAs se utilizam de grandes quantidades de dados
(muitas vezes pessoais), tratando-os de acordo com o objetivo específico para que
esse sistema foi desenvolvido. Ainda que possua inúmeros benefícios e um infinito
número de aplicações possíveis, o tratamento de dados não está isento de risco, e
suas consequências já podem ser observadas. Cientes desse risco, a maior parte
dos países desenvolvidos busca incorporar a suas legislações normas capazes de
ofertar um grau mínimo de segurança jurídica a essa atividade. Apesar de estarem
buscando ensejar um grau mínimo de proteção aos dados pessoais e a seu
tratamento, as legislações existentes sobre o tema estão desconsiderando quanto
essas temáticas estão associadas a IAs ou necessitam destes sistemas para seu
funcionamento. Por isto, este trabalho se dedica a analisar a possibilidade de uma
aplicação analógica da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) às
IAs, visando a assegurar que esses sistemas observarão as normas de proteção e
tratamento de dados pessoais vigentes. |
| Abstract: | The technological advances of the last decades have made possible the
appearance of the so-called Artificial Intelligence systems - AI. For their development
and operation to be possible, AIs use large amounts of data (often personal), treating
them according to the specific objective for which this system was developed.
Although it has numerous benefits and an infinite number of possible applications,
data processing consequences can already be seen. Aware of this risk, most
developed countries seek to incorporate into their legislation standards capable of
offering a minimum degree of legal certainty to this activity. Although they are
seeking to provide a minimum degree of protection to personal data and its
treatment, the existing laws on the subject are disregarding the extent to which
these themes are associated with IAs or need these systems for their functioning.
For this reason, this work is dedicated to analyzing the possibility of an analogous
application of Law 13.709/18 (General Data Protection Law - GDPL) to IAs, aiming to
ensure that these systems observe and will observe the rules for the protection and
treatment of personal data in force. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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