O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público : tensões e contradições no percurso de adequação das agências de segurança pública ao padrão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Abstract

A persistência da letalidade policial, seu incremento nos últimos anos, as falhas investigativas na elucidação e responsabilização em tais casos, têm ocasionado alertas e condenações ao Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso coloca a estratégia brasileira de controle externo da polícia na ordem do dia, tanto no que diz respeito à eficiência das investigações, mas sobretudo quanto à adequação das agências de segurança pública aos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Assim, esta monografia tem como base uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, com o objetivo de compreender as principais barreiras que se colocam para que o controle externo da atividade policial atinja parâmetros satisfatórios de proteção às vítimas de violações por agentes de segurança pública, condizentes com o padrão apresentado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O que se dará pela da compreensão do desenho institucional do controle externo da atividade policial no Brasil pelo Ministério Público, a identificação dos principais entraves à sua realização e pela análise de sua adequação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir das determinações expedidas na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte IDH. A monografia aponta que o aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de controle da polícia dependem fundamentalmente do nível de adesão dos membros do Ministério Público com atribuição criminal à atividade de controle externo.