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| Data de publicação | Data de apresentação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
| 8-Mar-2019 | 2018 | Lei 13467/2017 : as restrições estigmatizadas que violam o benefício da gratuidade de justiça no acesso à jurisdição | Sabino, Andreza Mendonça | Oliveira, Paulo Henrique Blair de | - |
| 25-Fev-2023 | 23-Set-2022 | Lei 14.230/21 versus Lei 8.429/92 : (ir) retroatividade da lei mais benéfica e (a)tipicidade da modalidade culposa | Loiola, Vitória Adriellen Albuquerque | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | - |
| 7-Dez-2023 | 20-Mai-2021 | A Lei 5.610/2016 como ferramenta para a sustentabilidade : estudo de caso sobre o avanço na gestão de resíduos sólidos urbanos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Bragon, Andrezza Américo e | Zaneti, Izabel Cristina Bruno Bacellar | - |
| 4-Set-2020 | 10-Mar-2020 | A Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União | Hopf, Priscila Bergmann | Costa, Henrique Araújo | - |
| 13-Jul-2017 | 14-Dez-2016 | A Lei Antiterrorismo brasileira e suas implicações para os movimentos sociais | Batista, Krystal Costa | Salvador, Evilásio da Silva | - |
| 24-Mar-2016 | 22-Nov-2014 | Lei Audiovisual : análise da evolução do fomento da atividade audiovisual brasileira | Araújo, Gabriel Fernandes | Pereira, Clésia Camilo | - |
| 17-Out-2016 | 30-Jun-2016 | Lei Brasileira de Inclusão : análise da construção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 2015 | Lôbo, Márcio Martins Bites | Freitas, Christiana Soares de | - |
| 27-Set-2013 | 26-Jul-2013 | Lei complementar 110/2001 : sua anterior vigência como norma inconstitucional | Nery Filho, Walmir de Gois | Andrade, Ricardo Barreto de | - |
| 8-Fev-2018 | 27-Nov-2017 | Lei Cultura Viva : uma análise sobre os instrumentos de gestão e a democratização dos direitos culturais | Cardoso, Luiza Moreira | Silva, Suylan de Almeida Midlej e | - |
| 26-Nov-2020 | 27-Abr-2019 | A Lei da Responsabilidade Fiscal, seu efeito e sua contribuição : um estudo sobre as despesas com pessoal da gestão pública do município de Anápolis - GO | Silva, Luciana Nunes da | Lesses, Olinda Maria Gomes | - |
| 11-Dez-2012 | 12-Nov-2012 | Lei de Acesso a Informação : o caso da Universidade de Brasília - UnB | Rodrigues, Domingos da Costa | Oliveira, Eliane Braga de | - |
| 17-Fev-2016 | 2-Dez-2015 | Lei de acesso a recursos genéticos : a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária em sua elaboração | Sá, Catharina Araujo | Barbosa, Sheila Cristina Tolentino | - |
| 28-Nov-2017 | 2016 | Lei de Acesso à Informação : a demanda por informação e as proposições na Câmara dos Deputados | Santos, Raquel Gitirana Torquato dos | Barbosa, Sheila Cristina Tolentino | - |
| 25-Nov-2019 | 15-Fev-2019 | Lei de acesso à informação : avaliação do cumprimento da lei de acesso à informação pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional | Sousa, Erika Lopes Batista | Arraes, Jeremias Pereira da Silva | - |
| 2-Mai-2024 | 19-Dez-2023 | Lei de Acesso à Informação : transparência ativa nas universidades públicas federais e estaduais das capitais brasileiras | Cardoso, Luiz Felipe | Oliveira, Jessica Eloísa de | - |
| 23-Jul-2020 | 25-Jun-2018 | Lei de Acesso à Informação : uma análise da transparência nas Universidades públicas federais | Alves, Hyago Rodolfo Franco | Nunes, Danielle Montenegro Salamone | - |
| 11-Mar-2021 | 27-Abr-2019 | Lei de acesso à informação : uma análise da transparência no sítio eletrônico e Portal da transparência do município de Anápolis-GO | Beserra, Juliana Priss do Nascimento | Gomes, Ricardo Corrêa | - |
| 19-Mar-2018 | 1-Dez-2017 | A Lei de Acesso à Informação : uma análise entre transparência passiva e comunicação pública no Poder Judiciário | Silva, Guilherme Aguiar | Silva, Ellis Regina Araújo da | - |
| 30-Abr-2021 | 17-Jul-2019 | A Lei de Acesso à Informação como forma de participação e controle social | Oliveira, Alinne Barros de | Nascimento, Leandro Rodrigues do | - |
| 31-Mar-2022 | 1-Nov-2021 | Lei de acesso à informação e a accountability social | Nogueira, Lara Cristina Vieira | Teixeira, Graziela Dias | - |
