A Lei de Acesso à Informação como forma de participação e controle social

Abstract

Esta pesquisa preocupou-se em abordar as características essenciais dos conceitos de transparência e controle social como formas de participação cidadã no processo de consolidação de um regime democrático participativo. Para tanto, procurou-se entender a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil, analisando primeiro a concepção moderna de Estado, passando então pela compreensão das atribuições de um regime político baseado no ideal da Democracia, deles sendo a inserção do indivíduo na esfera pública, ou seja, o direito à participação social. Pretendeu-se entender melhor essa situação à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI), que expressa o direito do cidadão brasileiro de acessar as informações previstas na Constituição Federal de 1988.Portanto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a premissas básicas e fundamentais do conteúdo normativo da LAI que permite à sociedade civil aproximar-se das práticas governamentais do Estado brasileiro. Analisa-se como o uso da Lei de Acesso à Informação pode contribuir para aumentar o nível de engajamento político do indivíduo na esfera pública, e se o exercício do princípio da transparência e a atividade de controle social podem mitigar ou não a práticas de corrupção na administração pública. Somandose a esse objetivo de entender o papel fundamental do uso de tecnologias da informação, a mídia digital diante dessa situação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, utilizando a técnica de revisão bibliográfica, também com caráter exploratório. Procuramos analisar os quarenta primeiros pedidos de informação feitos ao Ministério da Educação, a fim de compreender o conteúdo destes. Este ministério foi recortado de forma aleatória, e uma pequena amostra de quarenta pedidos de acesso no primeiro semestre de 2019 em fevereiro, a fim de verificar os conteúdos revelados, se eles estão alinhados com a participação e se revelam algum controle social (acesso à informação e participação).