Lei Brasileira de Inclusão : análise da construção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 2015

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o processo de construção da Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 2015, à luz da teoria dos Múltiplos fluxos de Kingdon. Para isso, utilizou-se a pesquisa qualitativa. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas para a coleta dos dados primários. Foi feita análise em profundidade dos documentos oficiais dos diversos órgãos envolvidos e aqueles disponíveis no Congresso Nacional sobre o tema. Com essa pesquisa, identificou-se uma forte rejeição inicial ao projeto de lei pelos movimentos sociais de pessoas com deficiência, além da forte influência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, homologado pela ONU em 2006 para retomada das discussões e norteando o texto final da lei.