Lei de acesso à informação : uma análise da transparência no sítio eletrônico e Portal da transparência do município de Anápolis-GO

Abstract

A Lei 12.527/2011, constituiu marco regulatório na busca de garantir o acesso à informação aos documentos produzidos e custodiados pela administração pública. Entende a letra da lei que tais dados devem ser publicados, franqueando o tratamento da máxima acessibilidade, excetuando neste caso informações e documentos classificados como sigilosos. O presente estudo visa analisar o nível de transparência do sítio eletrônico da prefeitura de Anápolis-GO, com base nas determinações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (L.A.I.). Trata-se de abordagem qualitativa, inserida na perspectiva descritiva analítica por meio de estudo de caso na prefeitura de Anápolis-GO. A pesquisa está segmentada em duas etapas: 1) coleta de dados secundários com a investigação de documentos e relatórios disponibilizados no portal da transparência da prefeitura de Anápolis-GO; e 2) dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas junto aos gestores públicos do município, visando compreender as oportunidades e os desafios em aplicar a L.A.I.. Observado dados referentes a transparência ativa, pode se inferir que o portal da transparência está em consonância com a lei. Com base na análise da transparência passiva por meio de solicitação de informação via E-SIC, foi observado que esta estrutura não funciona, pois nenhuma das demandas foram atendidas pelo órgão responsável, além da impossibilidade de acompanhar o status do pedido e a presença de dados incompletos. Através da revisão bibliográfica foi constatado que a incipiência em promover ações mais transparentes não são exclusividade de Anápolis-GO, mas uma realidade da maioria dos municípios brasileiros. Os resultados também evidenciam como desafio limitante da transparência: 1) a ausência de parcerias de capacitação; 2) as sucessivas reestruturações internas; 3) as perdas de quadro funcional; e 4) a ausência de sensibilização de servidores no âmbito municipal, o que reforça a cultura do sigilo e baixos níveis de transparência.