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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
6-Set-201629-Jun-2016A nomeação de diretores interinos e a autonomia político-administrativa das agências reguladoras sob o enfoque da teoria processual administrativa da regulaçãoPrado, Carlos Eduardo ResendeOliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha-
1-Abr-201929-Mai-2018A transformação digital do processo administrativo sancionador : princípios jurídicos, impactos e perspectivasLemos, Jefferson Pinheiro deFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
1-Abr-20208-Jul-2019A insuficiência do processo de registro de agrotóxico na promoção do princípio da precauçãoSilva, Raíssa Machado daLima, Gabriela Garcia Batista-
22-Fev-202325-Out-2021Possibilidades de utilização de inteligência artificial para aprimoramento da eficiência na apreciação de atos sujeitos a registro no Tribunal de Contas da UniãoHulse, Diego RodriguesPeixoto, Fabiano Hartmann-
25-Ago-202315-Fev-2023Correlação entre acusação e decisão no processo administrativo no CADE : uma análise da mudança da definição de mercado relevanteOliveira, Alexandre Horn PurezaMelo, Lílian Manoela Monteiro Cintra de-
24-Jul-202315-Fev-2023Considerações acerca da prescrição no processo administrativo ambiental em casos de infrações ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMASousa, Juliana Figueiredo Ramos Impelliziere de AndradeFerraço, André Augusto Giuriatto-