Considerações acerca da prescrição no processo administrativo ambiental em casos de infrações ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Abstract

Neste trabalho é tratado o tema da prescrição no direito administrativo ambiental como causa de anulação dos autos de infração aplicados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Para tanto, dedica-se à análise dos principais fatores que implicam na perda da pretensão punitiva da administração pública em decorrência da demora no julgamento de autos de infração ambiental no âmbito de processos administrativos sancionadores dentro do IBAMA. Visa-se entender como a inércia da administração pública em agir tem como consequência a anulação de autos de infração ambientais e procura-se apontar as principais causas para a ocorrência de tal fenômeno. Para tanto, será utilizada a metodologia da revisão bibliográfica, normativa e jurisprudencial, apresentando os conceitos principais do estudo, caracterizando o que é o IBAMA, o que é a prescrição e como a prescrição ocorre no processo administrativo ambiental sancionador. Para ilustrar como esses fatores ocorrem, apresentam-se quatro casos concretos de autos lavrados pelo IBAMA em razão da mesma infração ambiental, mas que tiveram deslindes diferentes. Ao final, conclui-se que a sobrecarga dos servidores nos cargos diretivos, encarregados pela maior parte dos julgamentos dos autos de infração lavrados; a falta de logística entre as Superintendências estaduais do IBAMA; o grande passivo de processos pendentes de julgamento e a falta de responsabilização dos servidores do Instituto são fatores que contribuem para a morosidade do julgamento dos autos de infração aplicados pelo IBAMA.