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Título: A transformação digital do processo administrativo sancionador : princípios jurídicos, impactos e perspectivas
Autor(es): Lemos, Jefferson Pinheiro de
Orientador(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Assunto: Processo administrativo
Documentos eletrônicos
Data de apresentação: 29-Mai-2018
Data de publicação: 1-Abr-2019
Referência: LEMOS, Jefferson Pinheiro de. A transformação digital do processo administrativo sancionador: princípios jurídicos, impactos e perspectivas. 2018. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: O presente trabalho identifica os princípios jurídicos aplicáveis ao processo administrativo sancionador, traçando um panorama da realidade brasileira, conforme doutrina pátria. Leva-se em conta, ainda, a transformação digital da realização do processo administrativo sancionador em uma Autarquia federal e no julgador de segunda instância, identificando seus impactos, tanto em termos da garantia dos princípios jurídicos quanto em termos de eficiência e transparência do processo de trabalho. A pesquisa demonstra as diferenças encontradas entre a realização do processo em meio físico e em meio eletrônico, conforme os parâmetros observados, quais sejam, os impactos da transformação digital do processo administrativo sancionador. São comparadas as realidades antes e depois da implantação do processo eletrônico, permitindo antever um cenário com as melhorias esperadas para o futuro da atividade. Nesse contexto, percebe-se que todos saem ganhando quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas adequadamente, ou seja, em conformidade com as garantias do devido processo legal e os demais princípios jurídicos aplicáveis, o que torna a gestão das penalidades em processos administrativos sancionadores e, de uma forma mais ampla, a própria atividade de regulação do Estado mais eficiente e transparente. Por outro lado, percebe-se que há um longo caminho a ser percorrido para que as funcionalidades do processo eletrônico sejam plenamente implantadas de forma a facilitar a vida dos que labutam nesta seara, assim como em prol dos administrados e interessados nos feitos.
Abstract: The present work identifies the legal principles applicable to the sanctioning administrative process, presenting an overview of the Brazilian reality, according to the homeland doctrine. The digital transformation of the sanctioning administrative process into a federal agency and the specific appeal court is also taken into account, identifying the impacts, both in terms of the guarantee of legal principles and efficiency and transparency of the working process. The research demonstrates the differences between the physical and electronic media process, according to the observed parameters, which are the impacts of the digital transformation of the sanctioning administrative process. The realities before and after the implementation of the electronic process are compared, allowing us to anticipate a scenario with the expected improvements in the working process. In this context, it is perceived a win-win situation when the technological tools are used properly, that is, in accordance with the guarantees of due legal process and other legal principles applicable. Additionally, that evolution renders penalties management in sanctioning administrative processes and, in a more comprehensive way, the State regulatory activity more efficient and transparent. On the other hand, it is also perceived that there is a long way to go so that the functionalities of the electronic process are fully implemented in a way that facilitates the lives of those who toil in this field as well benefits those who are administered and interested in these processes.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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