| Título: | Correlação entre acusação e decisão no processo administrativo no CADE : uma análise da mudança da definição de mercado relevante |
| Autor(es): | Oliveira, Alexandre Horn Pureza |
| Orientador(es): | Melo, Lílian Manoela Monteiro Cintra de |
| Assunto: | Princípio da correlação
Direito de concorrência
Processo administrativo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) |
| Data de apresentação: | 15-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 25-Ago-2023 |
| Referência: | OLIVEIRA, Alexandre Horn Pureza. Correlação entre acusação e decisão no processo administrativo no CADE: uma análise da mudança da definição de mercado relevante. 2023. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho possui o objetivo de discutir a aplicabilidade do princípio da
correlação entre acusação e decisão no âmbito do processo administrativo para a imposição de
sanções administrativas por infrações à ordem econômica. A hipótese é que, não obstante o
silêncio da Lei nº 12.529/2011 sobre a questão, a observância do princípio da correlação é
imperativa no âmbito do processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE). O princípio da correlação foi apresentado como uma decorrência
necessária do devido processo legal e, mais imediatamente, das garantias da imparcialidade e
do contraditório. A fim de esclarecer o que significa a exigência de correlação entre a acusação
e a decisão no processo administrativo concorrencial, foram realizados apontamentos sobre o
objeto e a aplicação da regra da identidade do objeto nesse tipo de processo. Além de abordar
o princípio da correlação no processo administrativo no CADE de modo geral, foi discutida,
especificamente, a questão da possibilidade de mudança da definição de mercado relevante ao
longo do processo. |
| Abstract: | This paper aims at discussing the applicability of the principle of correlation between
accusation and decision within the administrative proceedings for the imposition of
administrative sanctions for violations of the economic order. The hypothesis is that, despite
the silence of Law No. 12.529/2011 regarding this issue, the observance of the correlation
principle is imperative within the administrative proceedings before the Administrative Council
for Economic Defense (CADE). The correlation principle was presented as a necessary
consequence of the due process of law and, more immediately, of the guarantees of impartiality
and of an adversarial proceeding. In order to clarify what is meant by the need for correlation
between the accusation and the decision in the administrative competition proceedings, notes
were made about the object and the application of the rule of identity of the object in this type
of proceeding. In addition to addressing the correlation principle in the administrative
proceeding before CADE in general, the issue of the possibility of altering the definition of
relevant market during the proceeding was specifically discussed. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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