A nomeação de diretores interinos e a autonomia político-administrativa das agências reguladoras sob o enfoque da teoria processual administrativa da regulação

Abstract

A maior autonomia decisória e administrativa é um dos atributos que distinguem as agências reguladoras de outras autarquias. O mandato fixo de seus dirigentes é garantia institucional chave para assegurar tal autonomia. Assim, a nomeação de diretores interinos, os quais não estão amparados por essa garantia, poderia comprometer a autonomia do processo de tomada de decisão da agência reguladora. No entanto, analisando a questão sob o enfoque da teoria processual administrativa da regulação, concluiu-se que as várias etapas do processo administrativo –– audiência pública, fundamentação técnica e decisão colegiada, só para mencionar algumas –– contrabalançam essa fragilidade institucional, propiciando que, mesmo com a participação de diretores interinos, as decisões sejam tomadas de forma autônoma pelas agências reguladoras.