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9-Jan-2018
6-Dez-2017
Refusal of access to search data in the brazilian competition law : the facts, the conduct and the law
Santiago, Pedro Henrique Araújo
Martins, Amanda Athayde Linhares
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3-Abr-2019
18-Jun-2018
Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS : perspectivas jurisprudenciais no STJ
Santos Junior, Nilson Ribeiro dos
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
-
26-Mar-2020
3-Jul-2019
Discriminação de preços por algoritmo no varejo online sob a Lei 12.529/2011
Reis Júnior, Carlos Roberto da Rocha
Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
-
4-Mar-2021
15-Dez-2020
Prevenção de danos e proteção do consumidor sob a ótica da análise econômica da responsabilidade civil
Costa, Matheus Resende da
Oliveira, Amanda Flávio de
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21-Nov-2023
4-Jul-2023
Discriminação algorítmica do consumidor na era digital : uma análise jurídica das práticas de geopricing e de geoblocking
Furtado, Gabriel Cabral
Moraes, Daniela Marques de
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30-Jan-2024
8-Dez-2023
Análise sobre o fenômeno do superendividamento : a renegociação de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Camacho, Thamires de Lucas
Pereira Filho, Benedito Cerezzo
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30-Jan-2024
4-Dez-2023
Sorria, você está sendo vigiado! As instituições e a proteção ao consumidor na era digital
Silva, Grasielly Elias da
Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
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