Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS : perspectivas jurisprudenciais no STJ

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a controvérsia judicial acerca da tributação de energia elétrica, especificamente quanto à inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Apresentando os aspectos regulatórios e práticos do fornecimento e da tributação de energia elétrica, os fundamentos pelos quais os contribuintes entendem pela ilegalidade da tributação, bem como os principais posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o escrito debate e indica possíveis desdobramentos da uniformização jurisprudencial a ser realizada pelo Tribunal. Referida padronização de entendimento dos tribunais sobre o tema ocorrerá mediante julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.163.020/RS, 1.699.851/TO e 1.692.023/MT, afetados na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, com o condão de dar eficácia vinculante para os tribunais do país ao entendimento adotado.