Prevenção de danos e proteção do consumidor sob a ótica da análise econômica da responsabilidade civil

Abstract

Tendo em vista a importância do exame das consequências e dos incentivos gerados sobre os indivíduos na adoção de determinada regra jurídica a fim de alcançar alvos socialmente relevantes, pesquisa-se sobre a Análise Econômica da Responsabilidade Civil no âmbito das relações de consumo, a fim de analisar a eficiência da regra de responsabilidade civil objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor dado o objetivo da prevenção integral de danos e proteção do consumidor. Para tanto, é necessário introduzir o campo de estudo da Análise Econômica do Direito e apresentar suas premissas; descrever as normas que visam à proteção do consumidor; descrever as regras de responsabilidade civil adotadas pela Lei Consumerista e suas especificidades; e analisar a eficiência da regra da responsabilidade civil objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor comparando os resultados da literatura produzida no campo do Análise Econômica da Responsabilidade Civil com os fins desejados pelas normas de prevenção integral de danos e de proteção do consumidor. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e realizada com procedimentos bibliográficos e documentais. Diante disso, verifica-se que a regra de responsabilidade civil objetiva, desde que acompanhada da cláusula de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, produz incentivos adequados para que as atividades de risco sejam executadas em consonância com objetivos sociais relevantes conectados com a prevenção e com a distribuição dos riscos, o que impõe a constatação de que a norma de responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é eficiente do ponto de vista econômico, dada a finalidade de prevenir danos e de proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.