Refusal of access to search data in the brazilian competition law : the facts, the conduct and the law

Abstract

Autoridades de concorrência ainda não desenvolveram jurisprudência significativa sobre questões envolvendo “big data”, embora mais e mais preocupações relativas a dados são levantadas na medida em que mais dados são coletados de pessoas comuns. Esta monografia compara os efeitos teóricos de uma conduta hipotética de recusa de acesso a dados de busca com a jurisprudência atual da autoridade de concorrência brasileira (CADE). Isso é feito para avaliar as questões que deveriam ser respondidas em um caso assim para que fosse possível concluir por uma infração à ordem econômica. A jurisprudência indica que infrações são geralmente reconhecidas uma vez que existe uma restrição de acesso a um insumo essencial, já que o dano a consumidores é normalmente percebido como uma consequência direta do dano a concorrentes. O direito concorrencial brasileiro oferece soluções para a conduta hipotética, mas ele enfrentaria vários desafios para as análises factuais e econômicas que resultam de características especiais de dados.