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30-Jan-2024
7-Dez-2023
A aplicação da regulação responsiva no âmbito de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Hamaoka, Sayuri Pacheco
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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30-Jan-2024
1-Dez-2023
A vedação do tratamento mais gravoso nos atos infracionais : diálogo entre a presunção de inocência e a jurisprudência do STF e STJ
Ribeiro, Lucas Moreira
Vieira, Guilherme Gomes
-
30-Jan-2024
9-Dez-2023
Regulação do transporte internacional terrestre : aplicação de modernas práticas regulatórias no transporte rodoviário internacional de cargas
Rosa, Sandro Vieira da
Oliveira, Amanda Flávio de
-
30-Jan-2024
5-Dez-2023
Justiça fiscal e desigualdades : impactos da regressividade tributária na perpetuação de desigualdades sociorraciais
Alves, Roberto Augusto Brito
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
-
30-Jan-2024
5-Dez-2023
A inconstitucionalidade na imposição de restrições baseadas em gênero e idade nos regulamentos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no Brasil
Santos, Lucas Leite dos
Galvão, Jorge Octávio Lavocat
-
30-Jan-2024
4-Dez-2023
A (des)necessidade de modulação dos efeitos do tema n. 985 da repercussão geral : inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
Sousa, Lucas Cordeiro de
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
-
30-Jan-2024
-
A trajetória das mulheres no bacharelado em Direito da Universidade de Brasília : análise sob uma ótica feminista
Lima, Sarah Beatriz Portela de
Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
-
30-Jan-2024
12-Dez-2023
Por um direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado : reflexões a partir da virada histórico-paradigmática consolidada pela promulgação da Constituição Federal de 1988
Ferreira, Lucas Soriano
Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
-
30-Jan-2024
8-Dez-2023
A impossibilidade de redução ou exclusão do montante alcançado a título de astreintes à luz do Novo Código de Processo Civil
Fortunato, Annelise Correia Silva Guissoni Rebouços
Moraes, Daniela Marques de
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24-Jan-2024
6-Dez-2023
Banco de dados de perfis genéticos para fins criminais: a prevalência do direito à não autoincriminação sobre o direito à segurança
Lonthfranc, Júlia Barra
Ribeiro Neto, João Costa
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