Navegando por Assunto Processo judicial

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15-Dez-202223-Set-2022Corpo transexual versus o Estado : medicina e sistema jurídico no processo de condenação do cirurgião Roberto Farina (1976)Reis, Alexandre Henrique de CarvalhoHonor, André Cabral-
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5-Nov-20246-Set-2024Processo estrutural democrático no Supremo Tribunal Federal : os desafios enfrentados na determinação de medidas emergenciaisMarques, Rafaella BacellarPereira, Paula PessoaMoraes, Daniela Marques de