Negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Os negócios jurídicos processuais comportam-se como instrumento de flexibilização processual, técnica prestigiada pelo Código de Processo Civil de 2015. A noção de fato jurídico como conceito jurídico fundamental foi analisada a partir do plano da Teoria Geral do Direito e é transposta para o plano da Teoria Geral Processual, constituindo uma teoria do fato jurídico processual, que lança as bases para a análise do problema da existência dos negócios jurídicos processuais no direito brasileiro. Adota-se o entendimento de que tal instituto é não apenas admitido pelo ordenamento pátrio, como expressamente permitido e incentivado pelo diploma processual em vigência. Estrutura-se as noções basilares do instituto, como conceito, opiniões doutrinárias e classificação, bem como se faz uma análise contextualizada de acordo com os princípios processuais constitucionais e os objetivos e diretrizes do CPC atual, dentre elas a busca por um processo justo, célere e eficaz por meio da cooperação e da flexibilização procedimental. Tangencia-se o tema da privatização do processo, examina-se os negócios típicos e atípicos, explorando a cláusula geral de atipicidade de negócios processuais, e, por fim, estuda-se o papel do magistrado no controle desses negócios e os limites a que eles se submetem.