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25-Jan-20245-Dez-2023Análise de Impacto Regulatório: um estudo sobre as previsões de dispensa no sistema regulatório brasileiroIizuka, Fernanda Passos OppermannMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de-
29-Ago-202423-Jul-2024As dimensões do direito à explicação em decisões automatizadas tomadas por máquinas : análise das leis de proteção de dados e propostas de regulação de inteligência artificial no Brasil e União EuropeiaSilva, Camila Cristina daMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de-
1-Dez-20225-Mai-2022O direito à desindexação diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito ao esquecimentoAlbuquerque, Victória Rocha SilvaMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de-
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29-Ago-20246-Jun-2024A subsistência da democracia na era das plataformas digitais : o papel da transparência na preservação da esfera públicaDuarte, Ana Júlia PrezottiMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de-
15-Mar-202313-Fev-2023Violação de (con)sentimentos : uma análise psicojurídica da vulnerabilidade de titulares de dados diante de técnicas manipulatórias comportamentaisSantos, Isabela de AraújoMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de-