Política de defesa da concorrência em sede de APACs : underenforcement do Cade?

Abstract

Com o recente aumento de APACs julgados pelo Tribunal Administrativo do Cade, foi despertada uma curiosidade acerca de como tem sido a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ao longo dos anos nesse tipo específico de procedimento. Para tanto, foi pensada uma pesquisa empírica abordando os principais casos e respectivos pontos de atenção e, dessa forma, a partir de um levantamento conjunto de normativos legais e infralegais, além de todos os casos encerrados desde o período de início da vigência da Lei 12.529/2011, foi realizado o estudo do padrão de análise e julgamento adotado pela Superintendência-Geral e pelo Tribunal Administrativo, a fim de verificar a hipótese de um possível underenforcement pela Autoridade. Nesse sentido serão abordadas métricas desde a iniciação do procedimento até seu encerramento, bem como o objeto dentre as diferentes hipóteses de configuração de APAC e o julgamento do ato de concentração relacionado. Serão elencados os principais resultados a partir de gráficos e tabelas, além dos fundamentos pelos quais o Cade formou seu entendimento, com destaque para a dosimetria da multa ou contribuição pecuniária. Assim, a partir das vertentes quantitativa e qualitativa adotadas no presente trabalho, foi possível observar muitos avanços na política de defesa da concorrência em sede de APACs, que, em seu início com a entrada em vigor da nova Lei, era marcara por imprevisibilidade e insegurança jurídica. Tal avanço poderá ser observado em diferentes vertentes ao longo do trabalho, bem como os pontos de melhoria considerados deficientes até o momento pelo autor. Cabe mencionar que, em anexo ao presente trabalho, se pode encontrar material de pesquisa extenso, com várias métricas consolidadas e relacionadas com os respectivos números dos processos, para fins de pesquisa de precedentes por toda comunidade antitruste.