A arbitragem como instrumento de solução de controvérsias em contratos de concessão petrolífera pela ANP : uma análise doutrinária e jurisprudencial

Abstract

A presente dissertação investiga a viabilidade e os desafios da arbitragem como método de resolução de conflitos em contratos de concessão para a exploração de petróleo e gás natural no Brasil. Apesar de a Lei 13.129/2015 ter explicitamente permitido a utilização da arbitragem pela Administração Pública, a imprecisão do conceito de "direitos patrimoniais disponíveis" no Direito Público tem gerado divergências e dificultado a efetivação do procedimento arbitral nesse tipo de contrato. A pesquisa analisa a natureza jurídica dos contratos de concessão e a aplicabilidade da cláusula compromissória nesse contexto, considerando a importância da arbitragem para a indústria do petróleo e gás e a arbitrabilidade do direito. O estudo aprofunda a análise da aplicação do princípio da competênciacompetência e da utilização de medidas antiarbitrais por parte da Administração Pública. Usa como método a revisão bibliográfica sobre a teoria geral da arbitragem, o direito administrativo e o direito do petróleo. Será realizada uma análise de jurisprudência, com foco em decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A dissertação tem como escopo fomentar o debate sobre a eficácia da arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos no setor de petróleo e gás no Brasil, identificando lacunas e propondo soluções para aperfeiçoar o marco regulatório. Ao final, apresentar-se-á as conclusões obtidas.